Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. LEGISLAÇÃO REGULADORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PRAZO DE RESGATE. DATA DO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a legislação aplicada para a fixação de correção dos títulos é a do tempo do julgamento da desapropriação, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a despeito de se tratar de Título da Dívida Agrária - TDA complementar 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.525.640/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.)