Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO ROTA 66. JUÍZO DE VALOR ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ARGUMENTOS AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7 E 284 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do NCPC, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). 2. Segundo o Tribunal de origem não se constatou juízo de valor antecipado, mas a exposição de indícios e elementos da aquisição de vantagens indevidas nas relações com a empresa dos sócios denunciados ("Operação Rota 66"), razão pela qual foi afastada a ofensa ao princípio da inocência. Assim, não é possível rever tais afirmativas sob pena de incursão da matéria fático-probatória, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. Ademais, o questionamento foi resolvido tomando por base o princípio constitucional e não a contrariedade do dispositivo indicado, que, por sua vez, não guarda a amplitude temática que se visa alcançar o recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Pretende o recorrente, por via transversa, indicando violação ao art. 282 do CPP, questionar a necessidade da medida constritiva de sequestro de bens e valores, que ao seu ver seria desproporcional - artigo 5º, inciso LIV, da CF. No entanto, o Tribunal de Justiça a entendeu suficiente, justificando a proporcionalidade com base nos indícios de origem indevida dos valores obtidos pela empresa da recorrente. Desse modo, o exame quanto à escolha e suficiência da medida e do valor alcançado esbarra no descabido reexame probatório, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. "Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados" (EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/5/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.785.702/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)