Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE SALDO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, verifica-se que o julgado apenas reconheceu e impôs a obrigação de prestar contas, ressaltando que eventual saldo em favor das partes deverá ser discutido na segunda fase da prestação de contas e a parte recorrente não impugnou o referido fundamento. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído que a relação contratual entre as partes permite a uma delas exigir a prestação de contas da outra, não há como reexaminar a questão é inviável na via estreita do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.067.495/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 28/8/2017.)