Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/08/2017, p. 25/08/2017
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 13/09/2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo art. 1.023, caput, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 879.701/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O presente embargos de declaração não deve ser conhecido, porquanto intempestivo. Conforme preceitua o artigo 1.023 do CPC/2015, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. Em complemento, importante anotar que nos termos do artigo 219 do CPC/2015, na cont…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 21/09/2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023 C/C ARTS. 219 E 183 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/06/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/06/2017 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 15/08/2017, quando já escoado o…
Corte Especial · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 02/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EAREsp n. 709.339/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/8/2017, DJe de 10/8/2017.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 26/09/2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. São intempestivos os embargos de declaração o…
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