Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem, guardando observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, manifestou-se acerca de todas as questões consideradas necessárias à solução da controvérsia, analisando toda a prova produzida nos autos, sobretudo a prova oral, tanto que foi destacado trecho de testemunha arrolada pela própria autora, ora recorrente. 2. Revela-se impossível alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a união estável entre a recorrente e o recorrido não ficou devidamente caracterizada, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.031.092/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)