Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/08/2017
Data de publicação: 01/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/08/2017, p. 01/09/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ART. 7º, IX, C/C O ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PERÍCIA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 397.933/SC. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma o agravante, a matéria objeto deste recurso ordinário - necessidade de perícia nos produtos apreendidos - foi anteriormente apreciada por esta Corte, de ofício, no HC n. 397.933. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 85.769/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.)

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