Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/08/2017
Data de publicação: 01/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/08/2017, p. 01/09/2017

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ATUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PREJUÍZO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diante das informações prestadas pelo Tribunal a quo quanto ao cumprimento da pena pelo agravante em regime aberto, inexiste o alegado prejuízo com o retorno dos autos à origem para correção da dosimetria da pena. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.552/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.)

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