Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 23/08/2017
Data de publicação: 28/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 23/08/2017, p. 28/08/2017

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Enunciado Sumular 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 152.587/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 28/8/2017.)

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