Acórdão

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PELA CORTE ESTADUAL COM EXPRESSA ABORDAGEM DO TEMA CONSIDERADO OMISSO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ORDEM EMANADA POR ESTA CORTE. MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS RECURSO APROPRIADO JÁ INTERPOSTO E JULGADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção a julgado proferido por esta Corte (REsp 432.185/SP), o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos com expresso pronunciamento acerca do tema considerado omisso, o que evidencia a ausência de negativa de autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, contra a decisão objeto desta reclamação já fora interposto recurso cabível (Ag 743.911/SP), devidamente julgado. 3. Tais circunstâncias realçam o uso desta reclamação como réplica do recurso cabível, já antes interposto e julgado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 17.207/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 15/9/2017.)