Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido da parte autora foi negado ao fundamento de que não ficou comprovada a exposição continuada à radiação em razão do exercício do cargo de oficial dentista temporária. 2. Assim, tendo as instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastado o direito ao pagamento do adicional de compensação orgânica por exposição a raios-X, a inversão do julgamento, na forma pretendida, implica revolvimento do acervo probatório, o que não é possível em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.676.190/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 14/9/2017.)