Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 14/09/2021
Data de publicação: 17/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/09/2021, p. 17/09/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DIFERENCIADA (UM DIA DA PENA PARA CADA DIA TRABALHADO). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "In casu, a contagem de remição de um dia de pena para cada trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial" (HC 659.822/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 31/5/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 656.466/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)

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