Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 14/09/2021
Data de publicação: 17/09/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/09/2021, p. 17/09/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDOS. ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR. CONCLUSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição da pena por estudos decorre da conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.906/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)

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