Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/09/2017
Data de publicação: 13/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/09/2017, p. 13/09/2017

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GAP. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 875/2000. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base nas provas dos autos e na lei estadual (Lei Complementar Estadual 875/2000) que trata da concessão da gratificação por atividade de polícia. Rever a decisão recorrida importa em reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e, ainda, no exame da legislação local, o que não é viável em Recurso Especial, consoante a Súmula 280/STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.676.228/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)

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