Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/09/2017, p. 13/09/2017
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/04/2018
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que o recorrente afirma violação aos arts. 72 e 73 da Lei Complementar Municipal 1/1992. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.718.895/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 24/10/2017
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Não obstante as alegações do recorrente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 43.240/04 e Lei Estadual 11.646/2001). 2. Com efeito, o exame de normas de caráter local é inviável em Recurso Especial em face do óbice da Súmu…
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/09/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI COMPLEMENTAR LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 450/e-STJ): "(...) Em que pese a alegação dos agravantes na defesa da renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito, e incidindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula n° 85/STJ, tem-se que esta…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/10/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. LENÇÓIS PAULISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de J…
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