Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que é "inexistente a litispendência em relação a GMSP, pois aqui o pleito é de execução de título executivo coletivo, e, na ação individual, f. 32, o pedido é de reconhecimento do direito e pagamento da complementação da GACEN" (fl. 308, e-STJ, grifei). 2. Verificar a identidade entre ações judiciais para aferição de litispendência excederia as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.483/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)