Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTIAM OS DÉBITOS FISCAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI N. 13.043/2014. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 38 da Lei n. 13.043/2014, na parte em que afasta o pagamento de honorários na hipótese de extinção de ações judiciais para fins de adesão da Lei n. 11.941/2009, aplica-se às ações em andamento. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; AgRg no REsp 1.515.258/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. 2. Contudo, na hipótese, conforme bem destacado no parecer ministerial, "a extinção dos Embargos à Execução não decorreu da adesão da Recorrente ao parcelamento de débitos tributários, mas sim da prolação de sentença - já transitada em julgado - que julgou improcedente a referida Ação". 3. Tal circunstância revela, assim, a inexistência do requisito para a aplicação do art. 38 da Lei n. 13.043/2014, qual seja, a desistência da ação judicial em andamento ou renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, "protocolando requerimento de extinção do processo com re solução do mérito, até 30 dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento". Precedentes: AgInt no REsp 1.644.554/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017; REsp 1.624.311/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/3/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.640.540/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 11/9/2017.)