Acórdão

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, por prova pré-constituída, ser atípico o fato, não existirem indícios de autoria ou estar extinta a punibilidade, hipóteses não ocorrentes no caso concreto. 3. Habeas corpus denegado. Recurso ordinário em apenso julgado prejudicado. (HC n. 403.239/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.)