Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, consistentes não só no depoimento das vítimas, mas também no relato firme e detalhado das testemunhas e nos exames de corpo de delito, que os recorrentes praticaram o delito de tortura. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.233.400/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 25/9/2017.)