Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. CÓPIA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, ante a ausência de cópia integral do acórdão hostilizado. 2. A cópia de referida peça processual se mostra indispensável para a verificação da verossimilhança das alegações, pois, para o deferimento da medida liminar, é necessária a observância da fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo na imposição do exame criminológico e cassação da progressão prisional. 3. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 369.686/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016.)