Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE AGROTÓXICO EM DESACORDO COM A NORMA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989. SUPOSTA ATIPICIDADE. TESE DE QUE O PRODUTO APREENDIDO NÃO É AGROTÓXICO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TESE LASTREADA NO EXAME DE RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, DA CF). REVOGAÇÃO DO TIPO PENAL ANTE O ADVENTO DA LEI N. 9.605/1998. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NORMA ESPECIAL, MODIFICADA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 9.974/2000, SUBSEQUENTE ÀQUELA TIDA COMO REVOGADORA. TESE DE QUE A CONDUTA IMPUTADA NÃO ESTÁ TIPIFICADA NA NORMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. FALTA DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 283/STF. 1. A tese de atipicidade, calcada no argumento de que o produto apreendido não é agrotóxico, é inadmissível, pois demanda o reexame de elementos fático-probatórios, além da análise do conteúdo de ato normativo infralegal. 2. O crime tipificado no art. 15 da Lei n. 7.802/1989 não foi revogado pelo advento da Lei n. 9.605/1998; pois o referido dispositivo, além de ostentar o caráter de norma especial com relação às disposições da Lei n. 9.605/1998, foi objeto de modificação expressa advinda da Lei n. 9.974/2000 - subsequente àquela tida como revogadora - que modificou a redação do tipo penal para incluir como criminosa a conduta daquele que dá destinação a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos, circunstância que firma a vigência do tipo em comento. 3. No que se refere à suposta violação do art. 158 do Código de Processo Penal, não há dúvida de que o reclamo é manifestamente inadmissível, pois não infirmou todos os fundamentos do acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 283/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.111.588/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)