Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EXIGIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SOCIEDADE AGRAVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial, qual seja, a suposta natureza empresarial da sociedade agravada, é inviável, por exigir a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos. 2. Agravo Interno MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP desprovido. (AgInt no AREsp n. 838.688/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.)