Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INTIMAÇÃO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. II - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual o chamamento do advogado para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus ou de seus recursos, dependerá de prévio e específico requerimento do causídico, o que não ocorreu no caso. III - Ademais, conforme o art. 91 do RISTJ, o habeas corpus e seus recursos são apresentados em mesa pelo Relator e não incluídos em pauta, inexistindo previsão de que sejam os advogados intimados da data da sessão de julgamento. Embargos rejeitados. (EDcl no RHC n. 72.678/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)