Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUTORIA. PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. EXCLUSÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, lastreou-se a pronúncia em elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, inexistindo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Demonstrados, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, os motivos pelos quais o réu foi pronunciado em relação à qualificadora que impossibilitou a defesa da vítima, não se afigura possível sua exclusão, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 531.415/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.)