Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/09/2017
Data de publicação: 18/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/09/2017, p. 18/09/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 460, 463, 471 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS . CESSÃO DE CRÉDITO QUE AFASTA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESERVA DE CREDITO. PREFERÊNCIA AO CONCURSO DE CREDORES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 730.042/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 18/9/2017.)

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