Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 3.310/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Dispõem os §§ 3°, I, e 4º, da Lei Estadual nº 3.310/2006, que o curso da prescrição interrompe-se com a abertura de sindicância ou a instauração do processo administrativo disciplinar e que, interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 2. Dessa forma, no caso dos autos, inaugurado o procedimento em 21 de novembro de 2011, com a publicação da Portaria 532/2011, e decidida a sindicância em 29 de maio de 2012, não houve o alegado excesso de prazo, hábil para caracterizar a prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 41.949/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 29/9/2017.)