Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PARTICIPAÇÃO NA PRÓXIMA ETAPA DO CONCURSO. ENTREGA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO EDITAL. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, a Corte de origem, na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, decidiu que foram respeitadas as regras editalícias, tendo a parte autora apresentado tempestivamente os exames médicos necessários para sua aprovação na etapa do certame. A alteração de tais conclusões é inviável na via Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do União a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.610.761/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 29/9/2017.)