Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PROAGRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA COBERTURA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação proposta pelo ora agravante em desfavor do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S.A. e da União, buscando a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 75.034,73, correspondente ao seguro PROAGRO. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado, no que respeita à alegação de omissão e contradição do julgado impugnado, ou a ausência de fundamentos para demonstrar de que modo os dispositivos legais teriam sido violados - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato de seguro, manteve a sentença de parcial procedência do pedido, concluindo que o pagamento do seguro deverá ser no percentual de 70% do limite da cobertura. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática e do contrato de seguro, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.076.685/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.)