Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NÃO RESIDENCIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE REMANESCENTE E DE SUA LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. 2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado no sentido de afastar a responsabilidade solidária da segunda fiadora e sua legitimidade para compor o polo passivo só seria possível mediante o revolvimento do acerco fático-probatório e de cláusulas contratuais dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.089.656/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.)