Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/09/2017
Data de publicação: 28/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/09/2017, p. 28/09/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ESFERA CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo prescricional também se inicia com o arquivamento do inquérito policial no caso de não iniciada a ação penal correspondente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.140/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.)

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