Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. SÚMULA 439/STJ. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, após a alteração do art. 112 da LEP, pela Lei 10.792/2003, ficando sujeito à avaliação discricionária do Juízo a sua realização, observando-se as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reformou a decisão do juízo de primeiro grau, por entender que o acusado preenche os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, necessários à concessão do benefício, sendo prescindível a realização do exame criminológico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 10.972/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)