Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DISPONÍVEL À DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. "Afigura-se desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. (AgRg no REsp 1496003/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que "todo o conteúdo do resultado das interceptações telefônicas foi devidamente disponibilizado à defesa do paciente", razão pela qual não se verifica o alegado cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido. (AgRg no RHC n. 64.199/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)