Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a ocorrência da decadência -, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte, conferindo interpretação ampliada ao artigo 515, § 3º, do CPC/73, admite a sua aplicação inclusive nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal local considerou a causa madura para julgamento por entender dispensável a produção de outras provas. A revisão acerca de sua convicção de estar o feito em condições de imediato julgamento configura matéria cuja apreciação é defesa na instância especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 371.433/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)