Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/09/2017
Data de publicação: 27/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/09/2017, p. 27/09/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DE MÁ CONDUTA SOCIAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO MUITOS ANOS ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 444/STJ. PRETENSÃO EM ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL E NÃO DA LEGISLAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 376.680/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)

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