Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 479 DO CPP. LEITURA DE DOCUMENTO OU EXIBIÇÃO DE OBJETO EM PLENÁRIO. RELAÇÃO DIRETA COM O FATO OU COM O AGENTE. FOLHA DE ANTECEDENTES DA VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a leitura, em Plenário, de documento ou a exibição de objeto, a que se refere o art. 479 do CPP, deve versar sobre a matéria de fato, submetida à apreciação dos jurados, ou que diga respeito ao agente, não se inserindo, no alcance da norma, a folha de antecedentes da vítima. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.067.705/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)