Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de que haveria protocolo de forma habitual demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. "Reconhecimento da prorrogação do prazo prescricional findo no curso do recesso forense, devendo a demanda ser ajuizada no primeiro dia útil seguinte ao seu término" (REsp 1446608/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.104.166/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.)