Acórdão

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENA DE DESERÇÃO. MERA JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO COMPROVA O PREPARO, POIS AUSENTE A GRU RESPECTIVA. 1. O acórdão proferido pela Corte Especial invocado pela agravante em seu favor (REsp. n. 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/03/2015), além de não versar sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (versa sobre mera troca de documentos: a troca da GRU simples pela GRU cobrança), é anterior aos precedentes citados na decisão atacada, notadamente o AgRg no EAREsp 562.945/SP, também da Corte Especial, e que versa sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (juntada do comprovante de pagamento bancário sem a juntada da GRU). 2. Em atenção à vinculação prevista no art. 927, V, do CPC/2015, de registrar que a Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 562.945/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, já decidiu que "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.155/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.)