Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Aplica-se o entendimento previsto no Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a norma contida no art 11 do Decreto-Lei 9.760/1946. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. O acórdão impugnado encontra-se amparado no laudo pericial e nos demais elementos fático-probatórios da controvérsia, sendo vedado o seu reexame na instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.417.603/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 22/9/2017.)