Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL E DE PETRÓLEO. MUNICÍPIO QUE NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE DA PRODUÇÃO. INSTALAÇÕES. PROVA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO REPASSE DA RECEITA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, para efeitos de distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural, somente têm direito os municípios que participem diretamente da atividade de extração, estando excluídos aqueles que apenas fazem parte da distribuição e da circulação do recurso natural já processado. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a inexistência de provas que demonstrem a qualidade de produtor do Município agravante ou de que seu território seja afetado por instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural, requisitos legais à concessão da compensação financeira pleiteada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.516.546/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/11/2017.)