Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Hipótese em que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. A alegação de falha ou erro no procedimento de remessa de peças realizado pelo Tribunal de origem, quando não comprovada, não tem o condão de afastar o óbice da deserção (AgRg no REsp n. 1.529.976/SP, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.219/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 21/11/2017.)