Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade. 3. Tendo sido o acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil/1973, não há que falar em aplicação do CPC/2015, notadamente do disposto no seu art. 1.007, §§ 7º e 8º, conforme dispõe o referido Enunciado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.812.837/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 25/5/2021.)