Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que cabe às instâncias ordinárias observar a suficiência da prova trazida aos autos, com fundamento nos arts. 130 e 131 do CPC/1973, ficando a revisão da conclusão adotada na origem impossibilitada pela via do recurso especial por necessitar de revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Hipótese em que a Corte regional entendeu pela suficiência das provas (extratos juntados pela CEF) para demonstrar a correta aplicação dos juros nas contas de FGTS vinculadas ao agravante, não tendo o autor da ação demonstrado suficientemente que existiam períodos em que o creditamento não tenha sido aquele determinado pela Lei. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 431.551/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 20/11/2017.)