Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIRO. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Kuba Viação Urbana Ltda. contra São Paulo Transportes - SPTrans e Prefeitura Municipal de São Paulo, visando ao recebimento de diferenças de remuneração decorrentes de atrasos nos pagamentos, referentes aos lotes 52, 54 e 60, do transporte coletivo na cidade de São Paulo. 2. A reforma do entendimento esposado no acórdão a quo é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.685.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)