Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO E DECORRENTES DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO APELO EM PARTE, DANDO-LHE PROVIMENTO NESTE ASPECTO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS PORQUANTO A REVISÃO DO JULGADO DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E SEUS ADITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. ALÉM DISSO, O ACÓRDÃO LOCAL APRECIOU A CAUSA À LUZ DA LEI PAULISTANA N. 11.037/91 E RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ÓBICES PROCESSUAIS NÃO ATACADOS PELA AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COMPLETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se os autos, na origem, de ação de cobrança objetivando a parte ora recorrida pagamento de diferença de remuneração não pagas referente ao período de 01.12.1996 a 31.07.1997, nos termos do 14o. Termo de Aditamento contratual, havido entre as partes. 2. O Tribunal local julgou a causa através da interpretação das cláusulas contratuais e respectivos aditamentos, em cotejo com a respectiva legislação municipal, motivo pelo qual as razões de mérito da demanda não podem ser analisadas por esta Corte Superior, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. 3. A Agravante em seu Recurso Interno sequer impugnou a incidência de tais óbices, limitando-se a aduzir que não houve julgamento integral da questão. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.211.118/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 18/5/2016.)