Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO AO HEDIONDO. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. ILEGALIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DA COMUTAÇÃO DESDE QUE CUMPRIDO 2/3 DA PENA REFERENTE AO DELITO IMPEDITIVO. 1. Afasta-se o argumento de supressão de instância, uma vez que o Tribunal a quo apreciou a matéria, denegando a ordem, ao fundamento de que os benefícios previstos no Decreto n. 8.172/2013 não são aplicáveis aos condenados por crime hediondo. 2. Contudo, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, é possível a concessão de comutação de penas, desde que cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente aos delitos comuns, em estrita observância do que dispõem os arts. 2º, caput, e 8º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 8.172/2013. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 299.931/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)