- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 23/02/2016
- Data de publicação
- 02/03/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 23/02/2016, p. 02/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS, E 1/4, SE NÃO REINCIDENTE, OU 1/3, SE REINCIDENTE, DA PENA REFERENTE AOS DELITOS COMUNS. PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO Nº 8.172/2013. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 335.477/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 2/3/2016.)
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