Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O pedido deduzido na inicial é o de que sejam adotadas medidas para o regular provimento de cargos da Universidade Federal de Pernambuco. Logo, não há falar em julgamento extra petita na condenação da União em fornecer os recursos necessários à viabilização do respectivo provimento, por se tratar de mero consectário do pleito apresentado na ação civil pública. 2. "Ademais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (REsp 1.662.652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.348.323/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 28/9/2017.)