Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CONSTANTES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na presente hipótese, verifica-se que em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, em 19/6/2017, foi proferida decisão no AREsp n. 675.975/PE interposto pelo ora paciente, com causa de pedir idêntica a do presente mandamus e impugnando o mesmo acórdão proferido na Apelação n. 0000724-16.1999.8.17.0640. 2. Ressalte-se, assim, a impossibilidade de, nesta instância, reabrir o debate de temas que já foram objeto de exaustiva análise e julgamento por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 413.639/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017.)