Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 27/04/2017
Data de publicação: 15/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27/04/2017, p. 15/05/2017

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO DECRETO PREVENTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. Com efeito, a análise do decreto preventivo do agravante já foi realizada no âmbito do RHC n. 47.616/PE, configurando o presente writ inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 394.488/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 15/5/2017.)

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