Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o que, por sua vez, gerou dano ambiental. 2. Assim, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade do ora recorrente, aqui representado por seu espólio, em promover o loteamento irregular. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.676.403/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017.)