Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 05/12/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. MULTA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNC…